Ato de Retificação PRPR nº 3, de 2 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 41.
Resumo
Altera a Portaria GABPC/PC nº 2 de 30/01/2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)