Portaria 3CCR nº 7, de 16 de junho de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento do Programa Minha Casa, Minha Vida e das alterações regulatórias no programa habitacional.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)