Portaria PRMS nº 164, de 13 de setembro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2024. Caderno Administrativo, p. 129.
Abstract
Altera a Portaria PR/MS nº 68, de 14 de abril de 2023, que institui normas sobre a organização dos Ofícios na Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)