Portaria PRE/MS nº 83, de 13 de dezembro de 2016
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Publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 15 dez. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 221
Resumo
Designa Promotores de Justiça para, sem prejuízo de suas funções, atuarem perante as Zonas Eleitorais durante o feriado forense de 20 de dezembro de 2016 a 06 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)