Enunciado 2CCR nº 62, de 22 de agosto de 2016
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Resumo
Não é da atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal relativa aos crimes de falsidade documental praticados perante Junta Comercial, por não ofenderem diretamente bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na 116ª Sessão de Coordenação, de 22/08/2016.