Portaria PRSC nº 61, de 10 de fevereiro de 2021
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 17 fev. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 25
Abstract
Designa membro para atuar ação civil pública.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)