Portaria 3CCR n° 1, de 19 de fevereiro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 fev. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Dispensa, a pedido, o procurador da República HILTON ARAÚJO DE MELO do Grupo de Trabalho Telecomunicações, vinculado à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)