Portaria PRES nº 177, de 6 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio. 2016, Caderno Extrajudicial, p. 178.
Resumo
Altera o item 4 da Portaria PRE/ES nº 163/2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)