Portaria PRCE n° 159, de 16 de março de 2012
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DMPF-e, Brasília, DF, 2° quinzena de março de 2012. Boletim de serviço, p. 198.
Resumo
Determina a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e designa membros para constituírem Comissão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)