Enunciado 2CCR nº 82, de 10 de fevereiro de 2020

Abstract

A negociação irregular de imóvel adquirido de forma lícita por meio do Programa Minha Casa Minha Vida é passível de medidas no âmbito cível a serem adotadas pelo agente financiador, inclusive a retomada do imóvel, mas, na esfera penal, se restringe aos interesses de particulares, eventuais vítimas do crime de estelionato (CP, art. 171), não havendo lesão direta e específica a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades que justifique a atribuição do Ministério Público Federal.