Portaria PRMG nº 94, de 16 de março de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2018. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Designa Procuradores da República para atuar em substituição cumulativa de ofício, conforme especificado no Anexo I da presente portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)