Ato de Retificação de 26 de Abril de 2017
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DMPF-e, Administrativo de 09/05/201 7, p. 82 .
Resumo
Retifica a Portaria PR/TO N.º 51, de 10/10/2015, publicada no Diário do Ministério Público Federal - eletrônico, n° 65/2017, publicada no dia 05/04/2017
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)