Portaria PRRS Nº 93, de 6 de fevereiro de 2019
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DMPFe, Extrajudicial de 05/02/2019 p. 25
Resumo
Designa a Procuradora da República Camila Bortolotti, lotada no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento-RS para dar prosseguimento à persecução penal quanto ao crime de descaminho nos autos do processo nº 1.29.009.000294/2018-53.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)