Portaria PRPR nº 442, de 28 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 58.
Resumo
Prorroga por mais sessenta dias o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada pela Portaria PR/PR nº 67, de 22 de janeiro de 2026 e Portaria PR/PR nº 81, de 23 de janeiro de 2026.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)