Portaria 7CCR nº 16, de 15 de outubro de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 out. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Encerramento do Grupo de Trabalho Fundo Penitenciário Nacional (GT - FUNPEN) da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)