Portaria PRRJ nº 979, de 26 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 38.
Resumo
Delega ao Secretário Estadual da PR/RJ atribuições.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)