Portaria 5CCR nº 5, de 1 de março de 2024
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 12 mar. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Abstract
Designa representantes da Procuradoria-Geral Eleitoral para compor a Comissão de Estudos em Corrupção e Foro Eleitoral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)