Portaria PRRS nº 122, de 19 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 34.
Resumo
Dispõe sobre a delegação de atribuições do Procurador-Chefe ao Secretário Estadual e ao Secretário Estadual Substituto.
Status da norma
Revogada