Resolução PRES nº 2, de 27 de maio de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 jun 2025. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Altera Resolução PRES nº 3, de 18 de maio de 2022, que dispõe sobre atribuições dos ofícios do Ministério Público Federal no Espírito Santo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)