Portaria SE/PRRJ nº 26, de 25 de fevereiro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 27 fev. 2025. Caderno Administrativo, p. 164.
Resumo
Constitui comissão responsável pela avaliação e classificação de automóvel para baixa na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e suas PRMs vinculadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)