Portaria PRAP nº 106, de 17 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2018. Caderno Administrativo, p. 12
Resumo
Altera a Portaria PR/AP nº 44, de 13 de fevereiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)