Ordem de Serviço PRAM nº 9, de 3 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 ago. 2016. Caderno Administrativo, p. 25.
Abstract
Dispõe sobre rotinas a serem observadas quando das intimações para audiência e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)