Portaria PRES nº 260, de 10 de agosto de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 ago. 2016, Caderno Administrativo, p. 7.
Resumo
Derroga a Portaria MPF/ES n.º 258, de 08 de agosto de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)