Portaria PRMS nº 20, de 11 de fevereiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 24 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 13
Resumo
Substituição Cumulativa de Ofício - MPF/MS.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)