Portaria PRRJ nº 1294, de 7 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2016. Caderno Administrativo, p. 37.
Resumo
Prorroga por 30 (trinta) dias, o prazo previsto na Portaria PR/RJ nº 1135,
de 09 de setembro de 2016, publicada no DMPF-e nº 171 de 12 de setembro de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)