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Enunciado 5CCR nº 28, de 15 de dezembro de 2014

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-13T16:11:27Z
dc.date.created2014-12-15
dc.date.start2014-12-15
dc.descriptionAprovado na 849ª Sessão Ordinária, de 15/12/2014.
dc.description.abstractA promoção de arquivamento de procedimento investigatório criminal deve registrar a existência de medidas no âmbito civil.
dc.description.number28
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330391
dc.titleEnunciado 5CCR nº 28, de 15 de dezembro de 2014
dc.typeEnunciado

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