Portaria PRPR nº 817, de 21 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jul. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Designa o Procurador da República Maicon Fabricio Rocha para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5009531-08.2026.4.04.7003, em trâmite na 5ª Vara Federal de Londrina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)