Portaria 2CCR nº 16, de 5 de fevereiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 fev. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 9.
Resumo
Considerando que Procuradoria da República no município de Lages/SC encaminhou o documento registrado no Único sob a etiqueta nº PRM-LAG-SC-00000003/2019 à 2ª Câmara de Coordenação de Revisão do MPF, para apreciação do indeferimento de instauração de Notícia de Fato, resolve-se autuar a documentação em PA eletrônico, registre-se a portaria no Sistema Único com posterior publicação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)