Portaria 5CCR nº 12, de 25 de outubro de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 56.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho "Leniência e Colaboração Premiada".
Status da norma
Revogada