Portaria 5CCR nº 12, de 25 de outubro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 28 out. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 56.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho "Leniência e Colaboração Premiada".
Status da norma
Revogada