Instrução de Serviço PRES nº 4, de 12 de setembro de 2018

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DMPF-e, Brasília, DF, 13 set. 2018. Caderno Administrativo, p. 23.

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Regulamenta os procedimentos de registro e de controle de audiências criminais da Procuradoria da República no Espírito Santo.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

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