Portaria PRES n° 236, de 19 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Delegar à Secretaria Estadual as funções de gestão administrativa dos Escritórios de Representação nos Municípios de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)