Portaria PREPR nº 46, de 31 de janeiro de 2018
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DMPFe, Extrajudicial de 9/02/2018, p. 168.
Abstract
Designa as Promotoras de Justiça abaixo relacionados, exercerem função eleitoral, haja vista o término do prazo de dois anos dos Promotores Eleitorais das respectivas Comarcas no mês de FEVEREIRO/2018, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, Lei Federal nº 8625/93 e Portaria nº 708/17-PRE.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)