Portaria PRPR nº 81, de 23 de janeiro de 2017
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DMPFe, Administrativo de 25/01/2017, p. 48.
Resumo
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais do ofício e no período indicado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)