Portaria PRRJ nº 1270, de 04 de outubro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 06 out. 2016. Administrativo, p. 22.
Resumo
Dispõe, provisoriamente, sobre o controle externo da atividade policial na PRRJ e, supletivamente, nas PRM localizadas no Estado do Rio de Janeiro.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)