Ato de Retificação PRPR nº 47, de 9 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 24.
Resumo
Retifica a Portaria PRPR nº 604, de 28 de setembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)