Portaria 3CCR nº 22, de 16 de setembro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 set. 2020 . Caderno Extrajudicial, p.2.
Abstract
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO visando acompanhar as tratativas junto a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Caixa Econômica Federal (CEF) quanto à disponibilização de exemplares do CDC aos consumidores em todas as agências daquela instituição financeira
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)