Portaria PRES nº 216, de 3 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 ago. 2017. Caderno Administrativo, p 28.
Resumo
Designa Promotora de Justiça para exercer a função eleitoral na Zona, Município e período que especifica.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)