Portaria PRPE nº 109, de 10 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Abstract
Cancela designação de Procurador da República para atuar em substituição nos ofícios da PRPE . Alterar a Portaria MPF/PRPE/C.Adm. n.º 81, de 22.03.2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)