Portaria PRM São Mateus/ES nº 2, de 14 de janeiro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 jan. 2021. Caderno Administrativo, p. 12.
Resumo
Dispõe sobre a repartição de atribuições e indica o Procurador dos Direitos do Cidadão na Procuradoria da República no Município de São Mateus/ES.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)