Portaria PRPR nº 458, de 7 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Resumo
Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar nos autos nº 5007186-39.2021.4.04.7005, em trâmite na 4ª Vara Federal de Cascavel, podendo propor as medidas que julgar cabíveis, tais como continuidade das diligências, análise da possibilidade de propor acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)