Portaria PRPR nº 877, de 31 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 39.
Resumo
Designa o Procurador da República Juliano Baggio Gasperin para dar prosseguimento aos autos nº 5007298-20.2026.4.04.7009
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)