Portaria PRRJ nº 847, de 26 de julho de 2019

Abstract

Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar composta por servidores para apurar, em toda sua extensão, os fatos constantes no procedimento em epígrafe e eventuais outras infrações conexas que emergirem no decorrer do procedimento apuratório, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de vigência desta portaria, resguardando os atos praticados dentro do prazo regulamentar.