Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE ) [2022]
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DOU, Brasília, DF, 12 dez. 2022. Seção 3, p. 76.
Resumo
Disciplinar o intercâmbio de tecnologias,conhecimentos e bases de dados entre os partícipes.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)