PORTARIA PRPB Nº 227, DE 31 DE JULHO DE 2018.
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DMPFe, Administrativo de 02/08/2018, p.28.
Abstract
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)