Portaria PRTO nº 41, de 10 de abril de 2015.
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DMPF-e Administrativo de 14/04/2015, p.63
Resumo
Transforma o Setor de Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) da Procuradoria da República no Estado do Tocantins
em Seção de Pesquisa e Análise Descentralizada (SEPAD), que terá como atribuição auxiliar técnica e operacionalmente o Ministério Público Federal no Estado do Tocantins no exercício de suas funções
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)