Portaria nº 228, de 7 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 out. 2020. Caderno Administrativo, p. 10-11
Abstract
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal na Bahia, os procedimentos para a realização do Inventário Ordinário dos expedientes (documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais) que se encontram sob sua responsabilidade relativos a 2020 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)