Portaria 5CCR nº 6, de 3 de maio de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Abstract
Institui o Grupo de Trabalho "Efetividade das Condenações por Ato de Improbidade".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)