Portaria 5CCR nº 6, de 3 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 maio 2016. Caderno Extrajudicial, p. 16.
Resumo
Institui o Grupo de Trabalho "Efetividade das Condenações por Ato de Improbidade".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)