Portaria PR-PB Nº 54, 26 de março de 2021
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DMPFe, Administrativo de 30/03/2021, p. 53.
Abstract
Dispõe sobre a aplicação da antecipação de feriados previstos na MP estadual nº 295/2021 no âmbito das Unidade do Ministério Público no Estado da Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)