Portaria PRRS Nº 826, de 1° de outubro de 2018
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DMPFe, extrajudicial de 10/10/2018, p. 60
Resumo
Designar a Doutora Camila Bortolotti, lotada no 1º Ofício da Procuradoria da República no Município de Santana do Livramento-RS, prosseguir nas investigações e, se for o caso, propor o acordo a que se refere a Resolução nº 181 do CNMP nos autos do processo nº 5003210-51.2017.4.04.7106.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)