Portaria PRCE n° 4, de 29 de março de 2010
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BSMPF, Brasília, DF, 2° quinzena de março de 2010. Boletim de serviço, p. 320.
Resumo
Dispõe sobre as rotinas de cadastramento e tramitação dos processos e procedimentos sigilosos no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)